PROC. Nº 00714/16 - PLL Nº 062/16, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: Proíbe a entrega de material publicitário não endereçado no domicílio do destinatário, por via postal ou por distribuição direta, sempre que a sua oposição seja reconhecível no ato de entrega, por meio de aviso fixado no local destinado à recepção de correspondência.

PROC. Nº 00832/16 - PLL Nº 074/16, de autoria Ver. Kevin Krieger: Estabelece a inclusão dos dizeres “Quadra do Futebol” nas placas denominativas da Rua Coronel Fernando Machado, localizada no Bairro Centro Histórico, no trecho compreendido entre as Ruas Coronel Genuíno e Marechal Floriano Peixoto.

PROC. Nº 00380/16 - PLL Nº 033/16, de autoria Verª Sofia Cavedon e outros: 203.00013/2020-08 - Estabelece o subsídio mensal do prefeito como teto remuneratório no âmbito da Administração Direta e das autarquias e das fundações da Administração Indireta do Executivo Municipal.

PROC. Nº 01077/16 - PLL Nº 105/16, de autoria Verª Sofia Cavedon: Inclui a efeméride Dia Municipal de Luta pela Valorização e pela Garantia de Direitos das Trabalhadoras Domésticas e dos Trabalhadores Domésticos no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 27 de abril.

PROC. Nº 01452/16 - PR Nº 022/16, de autoria Mesa Diretora: Inclui al. d no inc. II do § 3º do art. 1º, al. e no art. 2º e inc. X no § 1º do art. 11 e revoga o inc. II do caput do art. 1º, o art. 6º e suas alíneas e a al. i do inc. IX do § 1º do art. 11, todos na Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 – que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, criando a Seção de Consultoria Legislativa, transferindo à Diretoria-Geral as atribuições do Gabinete de Planejamento relativas a planejamento e extinguindo esta unidade administrativa.

PROC. Nº 01150/16 - PLCL Nº 022/16, de autoria Ver. João Carlos Nedel: Altera o caput do art. 4º e o parágrafo único do art. 5º e inclui incs. I e II no caput do art. 4º da Lei Complementar nº 332, de 2 de dezembro de 1994 – que determina a obrigatoriedade da colocação da numeração predial em local visível –, e alterações posteriores, alterando o valor das multas aplicadas em caso de seu descumprimento e estabelecendo à Secretaria Municipal do Urbanismo – Smurb – a sua fiscalização.

PROC. Nº 01162/16 - PR Nº 019/16, de autoria Ver. Mauro Pinheiro: Concede a Comenda Porto do Sol à UniSuper – Rede União Gaúcha de Supermercados Atacados e Distribuição Ltda.

PROC. Nº 01234/16 - PLL Nº 117/16, de autoria Ver. André Carús: Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental.