Verificação de Quórum

Proposições Apresentadas à Mesa

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1583/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/16, que altera o inc. I do art. 2º, os inc. I e II do §1º e os incs. I a VIII do § 4º do art. 3º, o inc. II do art. 5º e o § 2º do art. 7º, e incluí §§ 3º e 4º no art. 5º e parágrafo único no art. 6º da Lei Municipal nº 11.245, de 4 de abril de 2012 – que Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Essencial (GDAE), devida aos servidores em efetivo exercício no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), altera o Anexo III da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, e alterações posteriores, dispondo sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dessa Autarquia, e dá outras providências – alterando o índice da parcela fixa da Gratificação, estabelecendo regras de transição e de percepção da GDAE para fins de aposentadoria.