PROC. Nº 02162/16 - PLCL Nº 026/16, de autoria Ver. Valter Nagelstein : Altera os limites das Subunidades 01 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 17 da Macrozona (MZ) 07 e 01 e 03 da UEU 48 da MZ 08 e o regime urbanístico da Subunidade 03 da UEU 48 da MZ 08, cria a Subunidade 02 na UEU 17 da MZ 07, nos Anexo 1.1 e 1.2 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores, e dá outras providências.

PROC. Nº 01371/12 - PLL Nº 103/12, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: que altera o caput e revoga o parágrafo único do art. 1º, inclui art. 1º-A e altera o caput e inclui incs. I, II, III, IV e V no art. 3º da Lei nº 8.562, de 18 de julho de 2000 – que obriga os proprietários de casas noturnas e salões de baile a identificar, visualmente, de forma individualizada, os funcionários que atuem na área de segurança –, para obrigar os proprietários de casas noturnas, locais de espetáculos, eventos e congêneres a identificar os funcionários que atuem na área de segurança desses estabelecimentos.