PROC. Nº 02428/16 - PLL Nº 238/16, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: Inclui a efeméride Dia do Agente de Fiscalização no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 14 de dezembro.

PROC. Nº 02600/16 - PLL Nº 265/16, de autoria Ver. João Carlos Nedel: Denomina Rua Jadyr Lopes Fettermann o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Três Mil Cento e Quarenta e Três, localizado no Bairro Sarandi e em zona indefinida.

PROC. Nº 02624/16 - PLL Nº 268/16, de autoria Ver. João Carlos Nedel: Denomina Rua Wilson Prates Bernardini o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Dois Mil e Dez, localizado no Bairro Farrapos.

PROC. Nº 02708/16 - PLCE Nº 010/16, de autoria Governo Municipal: inclui o art. 58-A na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, estabelecendo multa pela falta de apresentação, ou apresentação incompleta, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, a que se refere o art. 6º da Lei Complementar Nacional nº 105, de 10 de janeiro de 2001, requerida por procedimento fiscal próprio.

PROC. Nº 02748/16 - PLCE Nº 011/16, de autoria Governo Municipal: revoga a Lei Complementar nº 708, de 18 de janeiro de 2013, que altera os dispositivos de controle da edificação para o imóvel localizado na Rua Buarque de Macedo, nº 120, sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre.

PROC. Nº 02749/16 - PLE Nº 035/16, de autoria Governo Municipal: altera a especificação da classe de cargo de provimento efetivo de Assistente administrativo, constante da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988, da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, e da Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002.

PROC. Nº 02757/16 - PLL Nº 283/16, de autoria Mesa Diretora: revoga a Lei nº 11.458, de 3 de julho de 2013, que estabelece normas para a concessão de gratificação para servidores designados para integrar ou secretariar grupo de trabalho ou comissão administrativa, de sindicância ou de inquérito administrativo, conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, bem como comissão especial de licitação, designada na forma do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, ou para ministrar treinamento a servidores, no âmbito deste Legislativo, conforme o disposto no art. 111 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e revoga a Resolução nº 793, de 15 de dezembro de 1983, e as Resoluções de Mesa nos 172, de 2 de junho de 1997, e 173, de 3 de junho de 1997.

PROC. Nº 02756/16 - PLCE Nº 014/16, de autoria Governo Municipal: no art. 21, revoga o inciso XII e altera o inc. XXVII; inclui parágrafo único ao art. 25; no art. 59, inclui alínea “d” ao § 1º; no art. 70, altera o inciso XVII e os §§ 7º e 12; no art. 72, altera o item 1 da alínea “a” do inciso I e inclui o inc. III e o parágrafo único; no art. 75, altera o caput, os inc. I e II e o parágrafo único e revoga o inc. III; todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, revogando o benefício de alíquota reduzida para serviços listados no § 3º do art. 20, quando prestados por sociedades que não atendam aos requisitos do § 4º do mesmo artigo; retirando a exigência da certificação para a concessão de benefício fiscal; possibilitando a baixa de ofício, no cadastro fiscal do ISS, da inscrição de contribuinte que deixou de entregar a Declaração Mensal e não realizou qualquer recolhimento do imposto no período de 3 anos ininterruptos; possibilitando a notificação por meio eletrônico; alterando os critérios para a isenção de IPTU dos aposentados, inativos e pensionistas de baixa renda; alterando o prazo para a requisição de isenção de IPTU e TCL para que a vigência tenha início a partir do exercício em que foi solicitada a isenção; esclarecendo quais as obrigações tributárias estão dispensadas, no caso de pedido de isenção de IPTU e TCL, para o recebimento do benefício a partir do exercício do pedido; e adequando a legislação tributária às disposições da Lei Orgânica. Revoga as Leis Complementares nº 283, de 1992, e nº 530, de 2005.