PROC. Nº 00869/17 - PELO Nº 003/17, de autoria Mesa Diretora: Altera o inc. VI do § 2º do art. 58 e revoga o § 3º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a apreciação terminativa de proposições no âmbito das Comissões Permanentes.

PROC. Nº 00292/17 - PLL Nº 012/17, de autoria Ver. Rodrigo Maroni: Institui o Serviço de Hospital Veterinário Público do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 00404/17 - PLL Nº 032/17, de autoria Ver. Rodrigo Maroni: Institui a Semana do Mutirão da Castração.

PROC. Nº 00130/16 - PLL Nº 008/16, de autoria Ver. Mendes Ribeiro: Estabelece a oferta permanente de palestras sobre noções de cidadania e política para os alunos do último ano do ensino fundamental de escolas públicas da rede municipal de ensino.

PROC. Nº 00382/17 - PLL Nº 027/17, de autoria Ver. Rodrigo Maroni: Determina a criação de espaço, na orla do Lago Guaíba, destinado ao abrigo e ao tratamento de animais resgatados, bem como à sua colocação para adoção, denominado Santuário de Animais.

PROC. Nº 00443/17 - PLL Nº 034/17, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: Altera o caput e inclui incs. I, II e III no caput do art. 4º da Lei nº 9.989, de 5 de junho de 2006 – que assegura o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em atividades culturais e esportivas realizadas no Município de Porto Alegre aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino regular ou em cursos pré-vestibulares, aos jovens com até 15 (quinze) anos e aos jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de baixa renda –, e alterações posteriores, incluindo o cartão escolar do Transporte Integrado (TRI) e a caderneta escolar no rol de documentos considerados Carteiras de Identificação Estudantil – CIEs.

PROC. Nº 01868/16 - PR Nº 040/16, de autoria Ver. João Bosco Vaz: Altera o caput do art. 134 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, permitindo que cada vereador figure 4 (quatro) vezes por legislatura como autor de projeto de concessão de título de Cidadão de Porto Alegre e de Cidadão Emérito de Porto Alegre.

PROC. Nº 00870/17 - PR Nº 009/17, de autoria Mesa Diretora: Inclui inc. XVI no caput e § 4º no art. 35, altera os §§ 1º e 5º do art. 96 e revoga os §§ 6º e 7º do art. 96 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre a apreciação terminativa de proposições no âmbito das Comissões Permanentes.

PROC. Nº 00680/17 - PR Nº 004/17, de autoria Mesa Diretora: Concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.