PROC. Nº 01368/17 - PLE Nº 006/17, de autoria Governo Municipal: que autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os recursos repassados pela Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul referentes ao adicional à Estratégia de Agentes Comunitários de saúde (EACS) ou Estratégia Saúde da Família (ESF) com Agente Comunitário de Saúde, como incentivo financeiro adicional e dá outras providências.

PROC. Nº 00800/17 - PLL Nº 076/17, de autoria Ver. José Freitas: Obriga os hipermercados, os supermercados, os atacados e os estabelecimentos similares que comercializam alimentos e bebidas a higienizar, a cada 24h (vinte e quatro horas), os cestos e os carrinhos de compras disponibilizados aos clientes e a lhes disponibilizar, gratuitamente, lenços umedecidos para desinfetá-los.

PROC. Nº 00878/17 - PLL Nº 090/17, de autoria Ver. José Freitas: 087.00063/2019-16 - Obriga a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras – em todos os eventos realizados pelo Município de Porto Alegre, para realizar sua interpretação e tradução integral em Libras.

PROC. Nº 00889/17 - PLCL Nº 007/17, de autoria Verª Mônica Leal: Altera o inc. I do § 2º e inclui § 6º no art. 91-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, aumentando o valor da multa a que está sujeita a pessoa que pichar ou, por qualquer outro meio, conspurcar edificação ou monumento, públicos ou particulares, e dispondo que, em caso de o infrator ser criança ou adolescente, as sanções incidirão sobre o seu responsável.

PROC. Nº 01310/17 - PLCE Nº 003/17, de autoria Governo Municipal: altera o inciso II do caput do art. 68-A da Lei Complementar nº 7, de 1973, possibilitando o protesto de CDAs em execução fiscal, desde que não suspensa a sua exigibilidade.

PROC. Nº 00991/17 - PR Nº 014/17, de autoria Ver. Valter Nagelstein: Concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Safeweb, pela implementação do projeto Ecobarreira Arroio Dilúvio.

PROC. Nº 00996/17 - PR Nº 015/17, de autoria Ver. Tarciso Flecha Negra : Concede a Comenda Porto do Sol ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Transporte Rodoviário de Carga Seca do Rio Grande do Sul – Sinecarga.

PROC. Nº 00862/17 - PLL Nº 087/17, de autoria Ver. José Freitas: 118.00176/2021-78 - Obriga as editoras a inserir nos livros didáticos distribuídos às escolas públicas da rede municipal de ensino mensagem de advertência sobre os danos causados pelo consumo de bebidas alcoólicas e de drogas.