VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM (Art. 158 do Regimento)

ORDEM DO DIA (Art. 105 do Regimento)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2262/17 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/17, que aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano de 2018, altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, fixando novo sistema de alíquotas do IPTU, revoga e altera isenções, e dá outras providências. Altera a Lei Complementar nº 312, de 1993, alterando as divisões fiscais para áreas determinadas. Altera o § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 535, de 28 de dezembro de 2005, que estabelece a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM), modificando o período de variação acumulada do IPCA utilizado como base para atualizar a UFM. Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 212, de 1989, da Lei Complementar nº 249, de 1991, e da Lei Complementar nº 260, de 1991.

Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto, das Emendas nos 01 a 22, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, da Subemenda nº 02 à Emenda nº 02 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 03.

Observações:
- com Emendas nºs 01 a 39; com Mensagem Retificativa nº 01; com Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa nº 01; Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 02; Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 03; com Subemenda nº 01 à Emenda nº 05; com subemendas nº 01 e 02 à Emenda nº 18; com Subemenda nº 01 à Emenda nº 24 e com Subemenda nº 01 à Emenda nº 36;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 25-09-17;
- discutiram a matéria os Veradores Márcio Bins Ely, Cassiá Carpes, André Carús, Prof. Alex Fraga, João Bosco Vaz, Mônica Leal, Moisés Maluco do Bem, Marcelo Sgarbossa, Mauro Zacher, João Carlos Nedel, Lino Zinn, Ricardo Gomes, Adeli Sell, Roberto Robaina, Mauro Pinheiro, Clàudio Janta, Valter Nagelstein, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Dr. Thiago, Luciano Marcantônio, Professor Wambert cede p/ Mônica Leal, Paulo Brum cede p/ Moisés Maluco do Bem, Aldacir Oliboni, Paulinho Motorista cede p/André Carús e Tarciso Flecha Negra cede p/ Clàudio Janta em 25-09-17.