VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM (Art. 158 do Regimento)

ORDEM DO DIA (Art. 105 do Regimento)
VOTAÇÃO
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2262/17 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/17, que aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano de 2018, altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, fixando novo sistema de alíquotas do IPTU, revoga e altera isenções, e dá outras providências. Altera a Lei Complementar nº 312, de 1993, alterando as divisões fiscais para áreas determinadas. Altera o § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 535, de 28 de dezembro de 2005, que estabelece a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM), modificando o período de variação acumulada do IPCA utilizado como base para atualizar a UFM. Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 212, de 1989, da Lei Complementar nº 249, de 1991, e da Lei Complementar nº 260, de 1991.

Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto, das Emendas nos 01 a 22, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, da Subemenda nº 02 à Emenda nº 02 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 03.

Observações:
- com Emendas nºs 01 a 42; com Mensagem Retificativa nº 01; com Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa nº 01; Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 02; Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 03; com Subemenda nº 01 à Emenda nº 05; com subemendas nº 01 e 02 à Emenda nº 18; com Subemenda nº 01 à Emenda nº 24 e com Subemenda nº 01 à Emenda nº 36;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 25-09-17.