PROC. Nº 00991/18 - PR Nº 020/18, de autoria Mesa Diretora: Altera o art. 10-A da Resolução nº 1.559, de 22 de agosto de 2001 – que estabelece o estágio extracurricular na Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) para estudantes do ensino médio e do ensino superior –, e alterações posteriores, tornando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o índice de correção dos valores pecuniários das bolsas-auxílio de estagiários.

PROC. Nº 03230/17 - PLL Nº 379/17, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: Determina ao Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua Administração Direta e de sua Administração Indireta, a realização de compras públicas de produtos da agricultura familiar em um percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das aquisições de alimentos.

PROC. Nº 03056/17 - PLL Nº 344/17, de autoria Ver. Dr. Thiago: Obriga os estabelecimentos que oferecerem ou utilizarem os serviços de caixa eletrônico em suas dependências a manter vigilantes durante o seu horário de funcionamento.

PROC. Nº 02201/17 - PLCL Nº 052/17, de autoria Ver. José Freitas: 087.00005/2020-18 - Inclui § 15 no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre a incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre os imóveis de propriedade do Poder Público cedidos, a título gratuito ou oneroso, para empresas privadas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades econômicas com fins lucrativos.

PROC. Nº 00731/18 - PLL Nº 065/18, de autoria Ver. José Freitas: Denomina Ancoradouro Nico Fagundes o equipamento público localizado nos fundos da Usina do Gasômetro, na orla do Lago Guaíba, no Bairro Centro Histórico.