VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM (Art. 158 do Regimento)
ORDEM DO DIA (Art. 105 do Regimento)

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0115/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/22, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação quanto ao Uso Adequado da Internet e de Redes Sociais nas escolas públicas municipais de ensino fundamental. (SEI 021.00041/2022-07)
Observação: com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário.

PROC. Nº 0186/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/23, de autoria da Verª Psicóloga Tanise Sabino, que estabelece que o Município não poderá recusar laudo médico pericial que ateste esquizofrenia ou outras psicoses crônicas em razão da data de sua emissão.
(SEI 215.00020/2023-32)

PROC. Nº 0234/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/23, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que declara de utilidade pública a Amigos Associação Comunitária do Núcleo Esperança. (SEI 037.00061/2023-45)

PROC. Nº 0252/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/23, de autoria da Verª Karen Santos e do Ver. Prof. Alex Fraga, que inclui inc. XX no caput do art. 76 na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre afastamento para doação de leite materno. (SEI 152.00081/2023-81)

PROC. Nº 0297/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/23, de autoria do Ver. Claudio Janta, que determina o cercamento das áreas de lazer ou recreação infantil (playgrounds) das praças e parques no Município de Porto Alegre. (SEI 024.00046/2023-18)

PROC. Nº 0331/23 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/23, que autoriza o Poder Executivo a instituir temporariamente o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) aos servidores celetistas do quadro em extinção do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) e dispõe sobre esse plano.
(SEI 118.00361/2023-24)

PROC. Nº 0341/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/23, de autoria do Ver. Gilson Padeiro, que denomina Jorge Hugo Mazzoca o logradouro público cadastrado conhecido como BC Dois Rua do Stringhini, localizado no Bairro Hípica.
(SEI 165.00079/2023-08)

PROC. Nº 0364/23 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/23, que inclui o art. 2º-A na Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966 – que estabelece as condições pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública –, e alterações posteriores, definindo que as entidades e as organizações da sociedade civil que possuírem parceria com o Município de Porto Alegre e que visarem ao atendimento nas áreas de saúde, assistência social e educação sejam declaradas de utilidade pública, por meio de decreto publicado pelo Executivo Municipal. (SEI 118.00371/2023-60)

PROC. Nº 0268/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/23, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que revoga a al. b do inc. III do art. 15 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008 – que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviço –, e alterações posteriores, possibilitando a concessão de autorização para a venda de bebidas alcoólicas em vias e logradouros públicos. (SEI 032.00012/2023-15)

PROC. Nº 0338/23 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/23, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede a Comenda Porto do Sol à Ação da Cidadania. (SEI 207.00020/2023-41)

PROC. Nº 0345/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/23, que cria o cargo em comissão de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, inclui a al. f no inc. VIII do art. 4-A da Lei Complementar nº 810, de 4 de janeiro de 2017, e a descrição dos Postos de Confiança (PC) de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988. (SEI 118.00365/2023-11)

PROC. Nº 0045/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/23, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que altera a ementa, o art. 1º e seu parágrafo único, inclui art. 2º-A e revoga o art. 2º, todos na Lei nº 12.346, de 6 de dezembro de 2017, para determinar a utilização do cartão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) do Município de Porto Alegre – Sistema de Transporte Integrado (TRI) –, na modalidade passagem antecipada, para aquisição de passe do serviço de todos os modais disponíveis previstos no art. 14 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, bem como implementar a modalidade de pagamento por meio eletrônico nos serviços de transporte público de passageiros. (SEI 220.00033/2023-04)

PROC. Nº 0055/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/23, de autoria das Veras Biga Pereira e Cláudia Araújo e dos Vers. Giovani Culau e Coletivo e Pedro Ruas, que institui o Protocolo Não é Não, destinado a garantir a proteção e o atendimento das mulheres vítimas de violência e assédio sexual em bares, restaurantes, discotecas, estabelecimentos noturnos e empresas promotoras de eventos festivos e esportivos, tais como bailes, espetáculos, shows, ou qualquer outro estabelecimento com grande circulação de pessoas promoção do combate à violência e ao assédio sexual, e institui o Selo Mulheres Seguras, destinado à promoção do combate à violência e ao assédio sexual, nos termos em que especifica.
(SEI 297.00021/2023-13)

PROC. Nº 0069/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/23, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que estabelece a possibilidade de utilização do sinal luminoso amarelo intermitente no período noturno nos semáforos que especifica. (SEI 037.00017/2023-35)
PROC. Nº 0337/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/23, de autoria do Ver. Gilson Padeiro, que denomina Wilson de Almeida Dutra o logradouro público não cadastrado conhecido como BC B Vila Julia, localizado no Bairro Belém Novo.
(SEI 165.00080/2023-24)

PROC. Nº 0346/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/23, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Via Acesso Alceu Deodoro da Silva Silveira o logradouro público não cadastrado conhecido como Via acesso oito CEFER II, localizado no Bairro Jardim Carvalho. (SEI 019.00073/2023-98)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0298/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/23, de autoria do Ver. José Freitas, que inclui § 3º no art. 2º da Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo especificações para a divulgação de dados relativos às doações ao banco de rações e de utensílios para animais, oriundos da Lei nº 12.809, de 3 de março de 2021.
(SEI 034.00149/2023-60)

PROC. Nº 0320/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/23, de autoria do Ver. Gilson Padeiro, que denomina Clai Jesus Silva de Oliveira o logradouro público não cadastrado conhecido como BC Três VL Júlia, localizado no Bairro Belém Novo.
(SEI 165.00069/2023-64)

PROC. Nº 0323/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/23, de autoria do Ver. Gilson Padeiro, que denomina Osvalda Gonçalves o logradouro público não cadastrado conhecido como BC Três Rua do Stringhini, localizado no Bairro Hípica.
(SEI 165.00077/2023-19)

PROC. Nº 0328/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/23, de autoria do Ver. José Freitas, que denomina Rua Erasmo Carlos o logradouro público não cadastrado conhecido como Acesso Um Quadra Quarta Vila Nova Restinga, localizado no Bairro Restinga. (SEI 034.00167/2023-41)

PROC. Nº 0335/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/23, de autoria do Ver. Alexandre Bobadra, que inclui a efeméride Dia Municipal do Muay Thai no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, anualmente, no dia 17 de março. (SEI 222.00042/2023-95)

PROC. Nº 0332/23 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/23, de autoria do Ver. José Freitas, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Associação de Assistência a Mulher Grupo Marias. (SEI 034.00168/2023-96)

PROC. Nº 0243/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/23, de autoria do Ver. José Freitas, que altera o art. 2º da Lei Municipal 12.593, de 10 de setembro de 2019 – que dispõe sobre a divulgação de lista informando a ordem de espera para vagas em todos os níveis de ensino pelos estabelecimentos da rede municipal de ensino, inclusive as creches conveniadas –, e inclui art. 2º-A na Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre –, e alterações posteriores, determinando a divulgação da lista de espera das vagas escolares da rede municipal de ensino nos meios eletrônicos do Executivo Municipal. (SEI 034.00128/2023-44)

PROC. Nº 0250/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/23, de autoria do Ver. Alexandre Bobadra, que institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta, bem como na Câmara Municipal de Porto Alegre. (SEI 222.00031/2023-13)

PROC. Nº 0223/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/23, de autoria da Ver. Alexandre Bobadra, que inclui §§ 1º, 2º e 3º no art. 69 da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, estabelecendo a obrigação dos estabelecimentos de atendimento veterinário de notificar à Polícia Civil indícios de maus-tratos a animais. (SEI 222.00025/2023-58)
Observação: com Emenda nº 01, do Ver. Alexandre Bobadra.

PROC. Nº 0152/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/23, de autoria da Verª Cláudia Araújo, que institui a Rota Turística do Skate no Município de Porto Alegre.
(SEI 161.00029/2023-16)
Observação: com Emenda nº 01, do Ver. Tiago Albrecht.

PROC. Nº 0170/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/23, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que cria o Programa Municipal de Segurança Alimentar no Município de Porto Alegre. (SEI 021.00257/2022-64)
Observação: com Emenda nº 01, do Ver. Aldacir Oliboni.

PROC. Nº 0238/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/23, de autoria do Ver. José Freitas, que declara de utilidade pública a entidade Associação de Moradores da Vila São Judas Tadeu. (SEI 034.00121/2023-22)

AVISOS:
- Oradores dia 18-05:
GRANDE EXPEDIENTE
Gilson Padeiro (PSDB)
Giovane Byl (PTB)
COMUNICAÇÕES
GRUPO 1
1. Aldacir Oliboni
2. Tiago Albrecht
3. Gilson Padeiro
4. Giovane Byl
5. Karen Santos
6. Pablo Melo – Substituindo Cezar Augusto Schirmer