VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0771/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/24, que altera o Anexo II – DE METAS FISCAIS, VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2025 da Lei nº 14.094, de 30 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 para atualizar as renúncias de receitas da Lei Complementar nº 1.018, de 31 de julho de 2024 em razão do requerimento do contribuinte e outras renúncias. (SEI 118.01008/2024-42)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0751/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 019/24, que altera o caput do art. 17-B, o § 2º do art. 71; inclui os §§ 6º e 7º no art. 55, o item 8 na al. c do inc. III do art. 56, todos da Lei Complementar nº 7, de 1973, para especificar o requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), adequar às alterações da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), promovidas pela Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024 e prorrogar a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o serviço público de transporte coletivo por ônibus e seletivo por lotação até 31 de dezembro de 2026. (SEI 118.00981/2024-44)

PROC. Nº 0627/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 318/24, de autoria da Verª Cláudia Araújo, que estabelece que os clubes sociais no Município de Porto Alegre poderão utilizar a água de poços artesianos apenas para abastecimento de piscinas, irrigação de áreas verdes e de jardins e limpeza de pisos, de duchas e de vasos sanitários, sendo vedada a sua utilização para o consumo humano e institui cobrança de taxa única anual para a utilização dos poços. (SEI 161.00096/2024-11)

PROC. Nº 0707/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 361/24, de autoria do Ver. José Freitas, que inclui al. c no inc. IV do caput e inc. IV no § 1º e altera o § 3º, todos no art. 38-A da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos e dá outras providências, incluindo parques e praças no rol de locais nos quais poderá ser autorizado o comércio ambulante de refeições e bebidas na modalidade Gastronomia Itinerante, desde que respeitadas as exigências que especifica, e permitindo o estacionamento de até 6 (seis) veículos automotores ou trailers no mesmo raio de 100m (cem metros); e revoga o inc. II do § 5º do art. 38-A da Lei nº 10.605, de 2008. (SEI 034.00361/2024-16)

PROC. Nº 0710/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 364/24, de autoria do Ver. José Freitas, que institui o programa POA Vigilante, destinado à instalação de câmeras de vigilância em terminais e conjuntos de pontos de ônibus com grande circulação de pessoas.
(SEI 034.00382/2024-23)

PROC. Nº 0711/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 365/24, de autoria do Ver. José Freitas, que institui o Programa Parceria Pé no Barro, a ser firmado entre o Executivo Municipal e as comunidades de baixa renda do Município de Porto Alegre para execução de serviços e obras de interesse da coletividade. (SEI 034.00401/2024-11)

PROC. Nº 0728/24 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 079/24, de autoria do Ver. Ramiro Rosário, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à empresa Marcopolo S.A. (SEI 197.00094/2024-05)

PROC. Nº 0747/24 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 081/24, de autoria da Mesa Diretora, que altera o inc. V do art. 31, a al. o do § 1º e a al. r do § 3º, ambas no art. 94, e o parágrafo único do art. 117; inclui §§ 3º e 4º no art. 69 e art. 179-A; e revoga o art. 179, todos na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, alterando o número de integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, determinando a eleição do Vice‑Presidente e do Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito, estabelecendo a ordem de votação e dando outras providências. (SEI 014.00027/2024-74)