VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM (Art. 158 do Regimento)

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0053/25 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/25, que dispõe sobre a extinção da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), instituída pela Lei nº 4.308, de 13 de julho de 1977, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela Administração Pública Municipal Direta. (SEI 118.00001/2025-94)
Observação: com Emendas nos 01 e 02, do Ver. Jonas Reis.

PROC. Nº 0056/25 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/25, que reorganiza e consolida a Administração Pública Municipal, cria e extingue secretarias municipais, estabelece suas finalidades e competências, revoga legislação sobre o tema e dá outras providências. (SEI 118.00004/2025-28)

PROC. Nº 0064/25 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/25, que disciplina e estrutura os novos quadros de cargos em comissão da Administração Direta, do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), e do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), cria e extingue cargos em comissão, e dá outras providências. (SEI 118.00005/2025-72)

PROC. Nº 0065/25 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/25, que altera os §§ 1º, 2º e 3º e inclui o § 4º ao art. 68 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (Permite a concessão de FG e demais parcelas inerentes a servidores detentores de cargos de provimento efetivo de outras esferas governamentais quando à disposição do Município) (SEI 118.00006/2025-17)

PROC. Nº 0055/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/25, que cria Verba de Representação aos Titulares dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que menciona e revoga a Lei nº 11.404, de 27 de dezembro de 2012. (SEI 118.00002/2025-39)

PROC. Nº 0067/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/25, que altera o art. 1º; inclui o § 2º nos arts. 5º e 8º e renumera o parágrafo único para §1º nos arts. 5º e 8º todos na Lei nº 11.242, de 4 de abril de 2012. (Dispõe sobre a Gratificação de Incentivo ao Desempenho/transferência de competências da Secretaria Municipal da Saúde para Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio) (SEI 118.00007/2025-61)

PROC. Nº 0081/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/25, que altera o caput e o inc. III do § 1º do art. 3º, o caput e as als. a, b e c, do inc. I e o inc. II do art. 4º, o caput e o § 1º do art. 5º, o caput do art. 6º, o caput e as als. a, b e e do art. 7º, as als. b, c, e e do art. 8º, o caput do art. 35; inclui os itens 1 a 6 na al. b e os itens 1 a 8 na al. c, ambos do inc. I e o parágrafo único do art. 4º; revoga o § 2º do art. 3º, o parágrafo único do art. 3º-A, as als. d a n do inc. I do art. 4º, os §§ 2º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 5º da Lei nº 2.312, de 15 de dezembro de 1961, altera os §§ 4º e 5º do art. 35, o Anexo III e V-A da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988 e dá outras providências. (Adequação dos processos administrativos e gestão do DMAE às diretrizes nacionais/Novo Marco Legal do Saneamento Básico)
(SEI 118.00009/2025-51)
Observações:
- com Emenda nº 01, dos Vers. Roberto Robaina, Pedro Ruas e Giovani Culau e Coletivo e das Veras Natasha Ferreira, Grazi Oliveira, Juliana de Souza, Atena Roveda e Karen Santos;
- com Emenda nº 02, dos Vers. Roberto Robaina, Pedro Ruas, Giovani Culau e Coletivo e Aldacir Oliboni e das Veras Natasha Ferreira, Grazi Oliveira, Juliana de Souza, Atena Roveda e Karen Santos; e
- com Emenda nº 03, da Verª Natasha Ferreira e do Ver. Aldacir Oliboni.

PROC. Nº 0038/25 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/25, de autoria da Mesa Diretora, que determina que a Mesa Diretora poderá autorizar a participação remota dos parlamentares nas sessões plenárias e nas reuniões das comissões permanentes durante o período em que a Câmara Municipal for convocada extraordinariamente nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Munícipio de Porto Alegre. (SEI 014.00001/2025-15)