Audiência Pública - 09/09/2019 19:00
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- Data
- 09/09/2019 19:00
- Título
- Audiência Publica
- Descrição
- AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 005/19, PROC. N° 0242/19, DE AUTORIA DO GOVERNO MUNICIPAL, QUE “Dispõe sobre diretrizes para a criação e a extinção de fundos públicos; estabelece novas regras para movimentação financeira dos atuais fundos e cria o Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal, bem como autoriza o Poder Executivo a reverter os saldos financeiros dos fundos ativos e extintos ao Tesouro Municipal”
- Proponente
- DL