Audiências Públicas

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16/12/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI DO LEGSLATIVO: - PLL Nº 178/21, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE USO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS; - PLL Nº 186/21, QUE CRIA O PROJETO DE PROMOÇÃO E INCENTIVO A PESQUISAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO E OS USOS DE CANNABIS; - PLL Nº 181/21, QUE CRIA O PROGRAMA FARMÁCIA VIVA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGREDIRETORIA LEGISLATIVA
14/12/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 29/21, QUE AUTORIZA O MUNÍCIPIO A MANTER 351 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM) EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS) DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA E 81 (OITENTA E UM) EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO INSTITUTO MUNICIAPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (IMESF), INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 11.062, DE 6 DE ABRIL DE 2011, TRANSFERINDO SEUS OCUPANTES PARA QUADRO CELETISTA EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.DIRETORIA LEGISLATIVA
09/12/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 30/21, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A IMPLANTAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.DIRETORIA LEGISLATIVA
07/12/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 31/21, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES (RPPS) DO MUNÍCIPIO DE PORTO ALEGRE, ALTERA OS §§ 3º E 6º E INCLUI OS §§ 8º E 9º NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002, INCLUI O ART. 2º-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 505, DE 28 DE MAIO DE 2004.DIRETORIA LEGISLATIVA
02/12/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 026/21 QUE REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ALEGRE (CMS/POA), E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 20 DE MAIO DE 1992; A LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 8 DE JANEIRO DE 1993; O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 395 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996; E OS ARTS. 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010.DIRETORIA LEGISLATIVA
30/11/2021 19:00 AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 74/21, QUE ALTERA O INC. IX DO CAPUT DO ART. 3º E INCLUI § 2º NO ART. 3º E § 6º NO ART. 6º DA LEI Nº 12.583, DE 9 DE AGOSTO DE 2019, ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CAMPOS, INCLUSIVE OS DE FUTEBOLDIRETORIA LEGISLATIVA
25/11/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 024/21 QUE DEFINE REGIME URBANISTICO PARA AS SUBUNIDADES 11, 12, 13, 14, 15 E 16 DA UNIDADE DE ESTRUTURACAO URBANA (UEU) 078 DA MACROZONA (MZ) 08, ALTERA OS LIMITES DAS SUBUNIDADES 07 E 08, EXCLUI A SUBUNIDADE 12 E RENOMEIA A SUBUNIDADE 11, QUE PASSA A SER DENOMINADA SUBUNIDADE 09, TODAS DA UEU 080 DA MZ 08, DEFINE REGIME URBANISTICO PARA AS SUBUNIDADES 05, 06, 07, 08, 09 E 10 DA UEU 080 DA MZ 08, CONSTANTES NO ANEXO 1.1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 434, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1999 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL (PDDUA), ESTABELECE CONTRAPARTIDAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO DO EMPREENDIMENTO ''FAZENDA ARADO VELHO'', REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 780, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DIRETORIA LEGISLATIVA
23/11/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 023/21, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE PORTO ALEGRE.DIRETORIA LEGISLATIVA
18/11/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/21, QUE DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL - ETAPA CRECHE JUNTO A INSTITUIÇÕES PARTICULARES COM FINS LUCRATIVOS PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICADIRETORIA LEGISLATIVA
09/11/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 43/21, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE ÀS ISENÇÕES TARIFÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E INSTITUI O SISTEMA DE ISENÇÕES TARIFÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; INCLUI O ART. 32-B NA LEI Nº 8.133, DE 12 DE JANEIRO DE 1998. E O § 2º NO ART. 1º DA LEI Nº 10.996, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 E REVOGA A LESGISLAÇÃO PERTINENTE.DIRETORIA LEGISLATIVA
23/09/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 04/19, INCLUI O ART. 2º-A A LEI Nº 1.651, DE 9 DE OUTUBRO DE 1956 - QUE DISPOE SOBRE DOAÇÃO REALIZADA AO SPORT CLUB INTERNACIONAL, DE PORTO ALEGRE, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ESPORTES - AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, E EXCLUI O POLÍGONO A QUE SE REFERE DA ÁREA DE INTERESSE INSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 511, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.DIRETORIA LEGISLATIVA
21/09/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE OS SEGUINTES PROJETOS: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 10/21, QUE INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL PARA LOGÍSTICA REVERSA DE LÂMPADAS, ELETROELETRÔNICOS, PILHAS E BATERIAS NO MUNÍCIPIO DE PORTO ALEGRE; PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 11/21, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LOGISTICA REVERSA DOS RESÍDUOS ORIGINÁRIOS DE EMBALAGENS (PLRE) DE PAPEL, PLÁSTICAS, METÁLICAS, DE VIDRO E DE MULTICAMADAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/21, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DESCARTE E DESTINAÇÃO DOS MEDICAMENTOS EM DESUSO, SOB RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS QUE DISPENSAM MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E VETERINARIO NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.DIRETORIA LEGISLATIVA
16/09/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 014/21, QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 15, DO ART. 16, O TÍ ULO DO CAPÍTULO VII, O CAPUT DO ART. 36, OS §§ 1º, 2º E 3º E O CAPUT DO ART. 37, OS §§ 1º E 2º E O CAPUT DO ART. 50 E O CAPUT DO ART. 53; INCLUI O § 2º , RENUMERANDO O PARAGRAFO ÚNICO PARA § 1º E ALTERANDO SUA REDAÇÃO NO ART. 28, OS INC. I A VI DO ART. 36; E REVOGA OS ART. 38 A 42, O INC. VIII DO ART. 4 E O § 3º DO ART. 50, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 881 DE 20 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPOE SOBRE AS NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Audiência Pública, a ocorrer no dia 16 de setembro de 2021, às 19 horas, através de videoconferência pela plataforma Zoom (https://zoom.us/), onde os cidadãos também poderão participar, mediante inscrição em https://audienciaspublicas.camarapoa.rs.gov.br/. O link para acesso à sala virtual do referido evento se encontra disponibilizado no mesmo local. Detalhes das proposições poderão ser obtidos em: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/136812. Os participantes poderão se manifestar por escrito e/ou encaminhar documentos referentes ao assunto em debate, através do e-mail: audienciaspublicas@camarapoa.rs.gov.br. As manifestações, durante a audiência pública, se darão mediante inscrição, após a abertura do evento. A audiência pública poderá ser acessada será transmitida pela TV Câmara, canal 16 da NET, pelo canal digital 11.3, e pelo Youtube em https://www.camarapoa.rs.gov.br/institucional/tvcamaraDIRETORIA LEGISLATIVA
09/09/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 10/21, QUE ALTERA O CAPUT, OS INCS. II E III E O § 2º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS) E INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR, ALTERANDO A SUA COMPOSIÇÃO.Audiência Pública, a ocorrer no dia 09 de setembro de 2021, às 19 horas, através de videoconferência pela plataforma Zoom (https://zoom.us/), onde os cidadãos também poderão participar, mediante inscrição em https://audienciaspublicas.camarapoa.rs.gov.br/. O link para acesso à sala virtual do referido evento se encontra disponibilizado no mesmo local. Detalhes das proposições poderão ser obtidos em: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/136689. Os participantes poderão se manifestar por escrito e/ou encaminhar documentos referentes ao assunto em debate, através do e-mail: audienciaspublicas@camarapoa.rs.gov.br. As manifestações, durante a audiência pública, se darão mediante inscrição, após a abertura do evento. A audiência pública poderá ser acessada será transmitida pela TV Câmara, canal 16 da NET, pelo canal digital 11.3, e pelo Youtube em https://www.camarapoa.rs.gov.br/institucional/tvcamara. DIRETORIA LEGISLATIVA
02/09/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 09/21, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DIRETORIA LEGISLATIVA
31/08/2021 19:00RETIFICAÇÃO - ALTERAÇÃO DA DATA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº (PLE) 015/21, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE ÀS ISENÇÕES TARIFÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E INSTITUI O SISTEMA DE ISENÇÕES TARIFÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; INCLUI O ART. 32-B NA LEI Nº 8.133, DE 12 DE JANEIRO DE 1998 E O § 2º NO ART. 1º DA LEI Nº 10.996, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 E REVOGA A LESGISLAÇÃO PERTINENTE. - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO (PLCE) Nº 011/21, QUE ALTERA O ART. 1° E O CAPUT DO ART. 2º; INCLUI OS INCS. I E II NO ART. 1° E REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE CRIA O PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PORTO ALEGRE.Audiência Pública, a ocorrer no dia 31 de agosto de 2021, às 19 horas, através de videoconferência pela plataforma Zoom (https://zoom.us/), onde os cidadãos também poderão participar, mediante inscrição em https://audienciaspublicas.camarapoa.rs.gov.br/. O link para acesso à sala virtual do referido evento se encontra disponibilizado no mesmo local. Detalhes das proposições poderão ser obtidos em: PLE 015/21: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/136808; PLCE 011/21: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/136690. Os participantes poderão se manifestar por escrito e/ou encaminhar documentos referentes ao assunto em debate, através do e-mail: audienciaspublicas@camarapoa.rs.gov.br. As manifestações, durante a audiência pública, se darão mediante inscrição, após a abertura do evento. A audiência pública poderá ser acessada será transmitida pela TV Câmara, canal 16 da NET, pelo canal digital 11.3, e pelo Youtube em https://www.camarapoa.rs.gov.br/institucional/tvcamara. ATENÇÃO: AS INSCRIÇÕES JÁ EFETUADAS DEVERÃO SER REFEITAS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DA AUDIÊNCIADIRETORIA LEGISLATIVA
26/08/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº (PLE) 015/21, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE ÀS ISENÇÕES TARIFÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E INSTITUI O SISTEMA DE ISENÇÕES TARIFÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; INCLUI O ART. 32-B NA LEI Nº 8.133, DE 12 DE JANEIRO DE 1998 E O § 2º NO ART. 1º DA LEI Nº 10.996, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 E REVOGA A LESGISLAÇÃO PERTINENTE e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO (PLCE) Nº 011/21, QUE ALTERA O ART. 1° E O CAPUT DO ART. 2º; INCLUI OS INCS. I E II NO ART. 1° E REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE CRIA O PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PORTO ALEGRE.DIRETORIA LEGISLATIVA
24/08/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 230/16, QUE ADMITE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, O CONTROLE DO ACESSO DE VEÍCULOS E DE PEDESTRES A LOTEAMENTOS E A RUAS SEM SAÍDA PARA VIAS COLETORAS E ARTERIAIS, SITUADOS EM ZONA RESIDENCIAL PREDOMINANTEMENTE UNIFAMILIAR, DAS 20H (VINTE HORAS) ATÉ AS 6H (SEIS HORAS).DIRETORIA LEGISLATIVA
19/08/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 016/21, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE EXTINÇÃO GRADATIVA DA FUNÇÃO DE COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNÍCIPIO DE PORTO ALEGRE, DETERMINANDO A ADOÇÃO DE AÇÕES QUE VIABILIZEM A TRANSPOSIÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARA OUTROS MERCADOS DE TRABALHO E REVOGA O § 4º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.958, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, E O § 2º DO ART. 34 DA LEI Nº 8.133, DE 12 DE JANEIRO DE 1998.DIRETORIA LEGISLATIVA
17/08/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE OS SEGUINTES PROJETOS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 15/21 e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 12/21AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE OS SEGUINTES PROJETOS: - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 15/21 - ALTERA O § 2º DO ART. 14, INCLUI O ART. 14-A, E REVOGA O § 3º DO ART. 14 E O ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 859, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019; ALTERA O § 7º DO ART. 67, O CAPUT DO ART. 82 E A TABELA IX, E INCLUI O § 5º AO ART. 82, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973; E REVOGA OS §§ 4º E 5º DO ART.26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 21 DE MARÇO DE 1989 (IPTU); - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 12/21 - DISPÕE SOBRE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS COM A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).DIRETORIA LEGISLATIVA