Audiência Pública - 19/10/2020 19:00
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- Data
- 19/10/2020 19:00
- Título
- DEBATE SOBRE O PLL 010/19 - REGRA DE IDENTIFICAÇÃO EM APLICATIVOS DE TRANSPORTE PRIVADO
- Descrição
- *AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/19, QUE INCLUI ART. 9º-A NA LEI Nº 12.162, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 12.423, DE 14 DE JUNHO DE 2018, DETERMINANDO QUE OS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS QUE OPTAREM PELA FORMA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO DEVERÃO INCLUIR, NO MOMENTO DO CADASTRO NA APLICAÇÃO DE INTERNET, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E FOTOGRAFIA ATUALIZADA.*
- Proponente
- Diretoria Legislativa