Audiência Pública - 13/10/2020 19:00
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- Data
- 13/10/2020 19:00
- Título
- DEBATE SOBRE O PLCL 002/17 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS
- Descrição
- *AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/17, QUE ALTERA O INC. XXVIII DO CAPUT DO ART. 18 E O INC. I DO CAPUT DO ART. 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 – QUE INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DISPONDO SOBRE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E AFINS.*
- Proponente
- Diretoria Legislativa