Audiência Pública - 18/03/2021 19:00
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- Data
- 18/03/2021 19:00
- Título
- PROCEMPA
- Descrição
- *DEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 03/21, QUE ALTERA O CAPUT E O § 1° E REVOGA O § 2º DO ART. 16 DA LEI Nº 4.267, DE 7 DE JANEIRO DE 1977. (PROCEMPA)*
- Proponente
- Diretoria Legislativa