Audiência Pública de 26/08/2021 19:00 | Câmara Municipal de Porto Alegre

Data: 26/08/2021 19:00
Título: AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº (PLE) 015/21, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE ÀS ISENÇÕES TARIFÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E INSTITUI O SISTEMA DE ISENÇÕES TARIFÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; INCLUI O ART. 32-B NA LEI Nº 8.133, DE 12 DE JANEIRO DE 1998 E O § 2º NO ART. 1º DA LEI Nº 10.996, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 E REVOGA A LESGISLAÇÃO PERTINENTE e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO (PLCE) Nº 011/21, QUE ALTERA O ART. 1° E O CAPUT DO ART. 2º; INCLUI OS INCS. I E II NO ART. 1° E REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE CRIA O PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PORTO ALEGRE.
Descrição
Proponente: DIRETORIA LEGISLATIVA

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Audiência Pública - 26/08/2021 19:00