Audiência Pública - 09/11/2021 19:00

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Data
09/11/2021 19:00
Título
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 43/21, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE ÀS ISENÇÕES TARIFÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E INSTITUI O SISTEMA DE ISENÇÕES TARIFÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; INCLUI O ART. 32-B NA LEI Nº 8.133, DE 12 DE JANEIRO DE 1998. E O § 2º NO ART. 1º DA LEI Nº 10.996, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 E REVOGA A LESGISLAÇÃO PERTINENTE.
Descrição
Proponente
DIRETORIA LEGISLATIVA

Documentos

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