Audiência Pública - 19/11/2024 19:00
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- Data
- 19/11/2024 19:00
- Título
- AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO 018/24, QUE ALTERA O CAPUT E OS INCS. I, III A VII DO ART. 8º E O ART. 11; INCLUI OS §§ 1º A 11 AO ART. 8º; E REVOGA OS INCS. VIII A XVIII DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 16 DE JANEIRO DE 1996. (COMAM)
- Descrição
- Proponente
- Mesa Diretora