Audiência Pública - 27/03/2025 18:00
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- Data
- 27/03/2025 18:00
- Título
- AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/24, QUE ALTERA O ART. 1º, O CAPUT DO ART. 7º E O ART. 12 DA LEI Nº 12.952, DE 7 DE JANEIRO DE 2022, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL – ETAPA CRECHE, JUNTO A INSTITUIÇÕES E ESCOLAS PRIVADAS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM FINS LUCRATIVOS, PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, AUTORIZANDO A AQUISIÇÃO DE VAGAS EM TODAS AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL JUNTO A INSTITUIÇÕES E ESCOLAS PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM FINS LUCRATIVOS, PARA CRIANÇAS EM SITUÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ATUALIZA AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
- Descrição
- Proponente
- DIRETORIA LEGISLATIVA