08/11/2023 - Inexigibilidade nº 46/2023Finalizada

Objeto

Qualificar 2 (dois) servidores deste Legislativo em relação à elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR), em atendimento à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Data do certame

08/11/2023

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