A Câmara Municipal de Porto Alegre recebeu um projeto de lei que busca garantir mais justiça aos proprietários de veículos apreendidos.

De autoria do vereador Márcio Bins Ely, a proposta prevê o fim da cobrança da taxa diária de permanência em depósitos nos dias em que o local estiver fechado total ou parcialmente.

 

Segundo o parlamentar, a taxa de permanência deve estar atrelada à efetiva prestação de serviço público. “Não faz sentido o cidadão pagar por um serviço que não está sendo oferecido. Se o depósito está fechado e ele não pode retirar o veículo, não há razão para essa cobrança”, explica Bins Ely.

 

A proposta se baseia no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu que as taxas só podem ser cobradas quando há uma prestação de serviço direta ao contribuinte. Além disso, a medida busca evitar prejuízos aos proprietários, que muitas vezes se veem impedidos de regularizar sua situação devido a cobranças indevidas.

 

Se aprovada, a lei garantirá que os dias sem atendimento nos depósitos públicos não sejam incluídos no cálculo da taxa de permanência, trazendo mais equilíbrio e transparência ao processo de apreensão de veículos. O projeto segue para análise das comissões da Câmara antes de ser votado em plenário.