Acaba o distanciamento e a restrição de horários aos clubes de tiro

Os vereadores aprovaram projeto que acaba, em Porto Alegre, com a proibição de instalação de clubes de tiro a menos de um quilômetro de escolas e de sequer seu funcionamento, mesmo que a distância maior, entre as dez da noite e às seis da manhã. Foram 22 votos favoráveis e 12 contrários à proposta, apresentada pelo vereador Moisés Barboza (PSDB). As restrições haviam sido criadas – sem a participação do Congresso - por um decreto federal de julho deste ano. O vereador afirma que tanto a Constituição quanto decisões do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) deixam claro que tanto a fixação de horários de funcionamento quanto a de distâncias entre atividades são competências do município, não da União. Em sua opinião, além de prejudicar a livre concorrência, as limitações impostas dificultam o próprio acesso à prática esportiva e prejudicam até mesmo o turismo. A realização, por exemplo, de competições e encontros na cidade e seu consequente desenvolvimento econômico. Moisés Barboza lembra que os clubes e escolas de tiro são lugares completamente fechados, que não conseguem ser sequer vistos da rua, que só podem funcionar se tiverem todos os equipamentos que garantam a segurança, e depois de obterem o sinal verde do Exército Brasileiro. Além disso, todos os seus frequentadores são habilitados e identificados. O vereador entende que não se pode criar esse tipo de restrições ou tentar, na prática, proibir uma atividade que é permitida pela lei.