PLENÁRIO

Acolhido veto a projeto que pretendia priorizar créditos a idosos

Prefeito justificou que o regime de precatórios e os requisitórios de pequeno valor (RPV) são definidos pela Constituição Federal, não cabendo definir tal competência por lei municipal. Matéria havia sido aprovada em dezembro na Câmara. Veto foi mantido por 15 votos a 11.

 

  • Ver. Alvoni Medina (PRB) - Autor

  • Ver. Moisés Barboza (PSDB) - Líder Governo

  • Ver. Adeli Sell (PT)

Tópicos:pequenos valores