Alimentos apreendidos poderão ser doados a abrigos de animais

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (17/12) projeto de lei nº 104/19 que determina a doação de alimentos apreendidos pelo serviço de vigilância sanitária municipal e pelo Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal e vegetal a instituições públicas ou privadas que detenham a guarda temporária ou permanente de animais nativos, exóticos ou de estimação. A proposta é de autoria do vereador Professor Alex Fraga (PSOL). "A doação de alimentos considerados impróprios para consumo humano poderá ser aproveitada na alimentação de animais, além de apontar um uso racional de recursos que seriam apenas desperdiçados", explica o vereador.

O projeto estabelece que a doação será realizada sempre que for técnica e estruturalmente possível e no caso em que os produtos apreendidos não sejam passíveis de recuperação pelo proprietário. Os alimentos objetos de doação serão analisados por técnico responsável indicado pela instituição interessada, que atestará as condições próprias para o consumo animal. “Se constatada a impropriedade para consumo humano quando os mesmos forem tubérculos, bulbos, rizomas, sementes e grãos”.

As instituições interessadas em receber a doação deverão estar cadastradas junto ao Executivo Municipal e indicar, no cadastro, responsável técnico encarregado de avaliar as doações. Deverão também providenciar o transporte dos alimentos em tempo hábil. Junto com a proposta, também aprovaram a emenda de nº 1.