Alteração na previdência de servidores aprovada em primeiro turno

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em primeiro turno, por 24 votos a 10, na tarde desta quarta-feira (22/12), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 004/21, que trata da aposentadoria ao servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência social. Três emendas parlamentares apresentadas foram rejeitadas pela maioria dos parlamentares.

O PELO, que trata da aposentadoria do servidor abrangido pelo regime próprio de Previdência Social, apresentado pelo governo municipal, foi apreciado e aprovado em primeiro turno. A proposta protocolada no governo anterior, em novembro de 2020, foi desarquivado a pedido do prefeito Sebastião Melo e recebeu mensagem retificativa que retirou do projeto as regras de transição para posterior detalhamento por Lei Complementar.

O projeto do Executivo traz alterações na idade mínima de aposentadoria dos servidores de Porto Alegre e, em outras regras, adaptando os dispositivos à Emenda Constitucional 103 de 2019 (Reforma da Previdência). Pela proposta, os servidores segurados poderão aposentar-se voluntariamente se: tiverem 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem; além de 25 anos de contribuição, desde que cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

A Emenda 01, a Emenda 02 e a Emenda 03 foram rejeitadas pelo plenário.