Alterada regra para contratação de crédito ao BB

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em sessão híbrida nesta quarta-feira (15/12), projeto de lei do Executivo que altera a Lei 12.904, de 17 de novembro de 2021 - que autoriza a gestão municipal a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil. O objetivo é de viabilizar o financiamento de obras de pavimentação e de vias arteriais e coletoras de diversos logradouros da Capital.

Conforme o Executivo, a alteração visa a incluir o dispositivo que permite vincular à operação de crédito contragarantias à garantia da União. "Em virtude do conceito Capag "A" publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, face à alteração do modelo de contratação mais vantajoso financeiramente ao município, sob o ponto de vista do custo financeiro: juro e prazo para amortização da dívida, faz-se necessária a alteração da modalidade de contratação da operação de crédito de "sem aval" para "com aval", e isso revela-se imprescindível para o acesso ao crédito e a concretização de investimentos autorizados."