Ampliado limite de parcerias público-privadas com o município

Projeto foi aceito por 24 votos favoráveis a sete contrários. Agora a Prefeitura poderá usar até 5% do Tesouro Municipal por ano com as despesas de contratos de parcerias público-privadas (PPP’s). Anteriormente o valor máximo era de 1%. Se atingido o limite, o Executivo não vai poder fazer novos contratos ou parcerias. A proposta muda a forma como o pagamento da Administração Pública será feito, através de ordem bancária; cessão de créditos não tributários; outorga de diretos em face da Administração Pública; outorga de direitos sobre bens públicos dominicais e outros meios admitidos em lei. Além disso, a contraprestação da Prefeitura deverá ser feita obrigatoriamente antes que obra ou serviço da parceria seja entregue. Na exposição de motivos, o prefeito diz que as medidas adequam a lei municipal às leis federais. Confira a seguir as emendas apreciadas pelos vereadores e as manifestações na tribuna nos dois dias de votações.

Emenda nº 01 – REJEITADA (mantém o percentual de 1% para despesas de contratos de PPP's)

Emenda nº 02 - APROVADA (projetos de PPP's devem ser submetidos à consulta popular)

Emenda nº 03 - RETIRADA

Emenda nº 04 – APROVADA (serviços de saúde, assistência social e educação não poderão explorados via PPP's)

Emenda nº 05 - RETIRADA

Emenda nº 06 - REJEITADA (exclui das PPP's os prédios históricos com comércio)

Emenda nº 07 - RETIRADA