Plenário

Aprovada a remissão de ISS para o transporte coletivo por ônibus

  • Corredor de ônibus da Av. Érico Verissimo
    Remissão vale no período entre 1º e 5 de janeiro de 2021 (Foto: Leonardo Contursi/CMPA)
  • Presidente Márcio Bins Ely durante transmissão de sessão extraordinária remota.
    Márcio Bins Ely (PDT) presidiu sessão online (Foto: Ederson Nunes/CMPA)

Com 26 votos favoráveis e 10 contrários, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, durante sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (21/01) à tarde, Projeto de Lei Complementar do Executivo que concede remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o serviço público de transporte coletivo por ônibus. Desta forma, ficam remitidos (perdoados) os créditos tributários constituídos ou que vierem a ser constituídos relativos ao ISS, assim como os juros e os demais efeitos legais componentes desses créditos tributários, cujos fatos geradores ocorreram entre os dias 1º e 5 de janeiro de 2021, decorrentes da prestação de serviço público de transporte coletivo por ônibus. A proposta aprovada também concede anistia de infrações (multas de mora ou de qualquer outra natureza) relativas ao crédito tributário remitido. As quatro emendas apresentadas ao projeto foram rejeitadas pela maioria.

Em sua justificativa ao projeto, o prefeito Sebastião Melo explica ter havido um interregno entre a vigência da redação da Lei Complementar nº 841, de 2018, e a da Lei Complementar nº 896, de 2021. Nesse período, entre os dias 1º e 5 de janeiro de 2021 (a vigência da LC 896 foi no dia de sua publicação, no dia 6 de janeiro de 2021), "toda a prestação de serviço que se pretendia manter sob o abrigo da isenção restou como configurado o fato gerador".

De acordo com Melo, diante dessa situação em que um projeto de lei complementar foi aprovado em 16 de dezembro de 2020, encaminhado ao Poder Executivo em 23 de dezembro de 2020, mas não ocorreu a sanção - passo preliminar indispensável para a publicação do ato legal -, restou ao prefeito encaminhar um projeto de lei que conceda a remissão no período de 1º a 5 de janeiro de 2021, "o que parece ser a solução mais adequada".

 

Texto

Assessoria de Imprensa da CMPA

Edição

Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)

Tópicos:transporte coletivoônibusISSremissão