Aprovada alteração em repasses de verbas a escolas municipais

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (28/11) projeto de lei do Executivo que promove alterações nos repasses de verbas da Prefeitura para as escolas municipais. A proposta prevê que o Município promoverá, no mínimo trimestralmente, transferência de verbas às escolas públicas municipais, garantindo-lhes autonomia para o ordenamento e execução de gastos rotineiros de manutenção, custeio e de pequenos investimentos.

Segundo o prefeito, atualmente a Lei Orgânica Municipal (LOM) de Porto Alegre não permite que as escolas da rede municipal realizem pequenos investimentos, como a aquisição de bens permanentes com a utilização dos recursos trimestrais encaminhados pela SMED. Essa restrição torna a compra de bens permanentes demasiadamente burocrática e ineficiente, pois centraliza na SMED a aquisição dos bens permanentes demandados pelas escolas.

"Essa alteração legislativa também permitirá que a SMED promova a alteração de outras instruções internas vinculadas a essa norma, tornando-se uma importante ferramenta de desburocratização dos processos internos da Secretaria Municipal de Educação."