Aprovada alteração na composição do Conselho Gestor do FMHIS

Na sessão plenária desta segunda-feira (27/9), a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, com 20 votos favoráveis e 11 contrários, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/21. A iniciativa promove mudanças em dispositivos da Lei Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e institui seu Conselho Gestor, modificando a sua composição. Com isso, fica alterado de nove para seis conselheiros, sendo um representante de entidades de classe, dois representantes do movimento popular comunitário e os demais, do governo.

Conforme a proposição, os membros do Conselho representantes governamentais serão indicados pelo Executivo que, além do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), terá participação da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE).

O Executivo ressalta que as mudanças nessa composição visam a tornar o Conselho “ágil, bem como garantir o implemento da linha administrativa governamental, com participação de representantes de entidades de classe e do movimento popular. O Fundo Municipal agrega os recursos financeiros com destinação à habitação social, cuja aplicação deve estar ancorada em programa de governo. No caso, a alteração tem por escopo tornar funcional e ágil a aplicação dos recursos, sem descuidar da participação da sociedade civil e do movimento popular”. Ainda, segundo o Executivo, o mecanismo de decisão deve estar ajustado às responsabilidades a que respondem os gestores públicos.

Emenda rejeitada

Ao PLCE, foi apresentada a Emenda 01 por vereadores da oposição. A iniciativa, rejeitada com 24 votos contrários e 11 favoráveis, alterava a composição do Conselho Gestor, de seis para oito membros, acrescentando um representante das comunidades quilombolas de Porto Alegre e um dos territórios e comunidades indígenas da Capital.