Aprovada conversão de imóvel comercial para residencial

Projeto da vereadora Mônica Leal (PP) foi acatado em plenário na sessão desta segunda-feira (18/12). Pela proposta, fica permitida a reciclagem de uso e a reciclagem de edificação de imóvel comercial para ocupação residencial, inclusive por desdobramento em unidades autônomas e em habitações multifamiliares. A mudança na destinação do edifício ou da unidade imobiliária, contudo, deve obedecer o Código Civil e passar pela pela aprovação de dois terços dos condôminos. O projeto foi aprovado com emenda 1, do vereador Roberto Robaina (PSOL).