Aprovada cota social para estágio nas terceirizadas do município

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (15/07) projeto de lei que estabelece a reserva de vagas do Programa Jovem Aprendiz para adolescentes atendidos pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) nos contratos firmados pelo município de Porto Alegre com empresas terceirizadas de prestação de serviços. A proposição tem como autora a vereadora Cláudia Araújo (PSD) e prevê a reserva do percentual mínimo de 5% da totalidade dos cargos, de acordo com o estabelecido pelo art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para contratos de aprendizagem.

Conforme o projeto, fica facultada a aplicação da reserva de vagas às contratações de estágio no âmbito da Administração Pública Municipal. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), poderá definir parâmetros para o encaminhamento dos adolescentes ao preenchimento das vagas.

De acordo com a exposição de motivos, a implementação de uma cota social para estágio de adolescentes atendidos nos CREAS nas empresas terceirizadas pela Administração Pública Municipal faz-se necessária por diversas justificativas, sendo algumas delas a inclusão social, a redução da vulnerabilidade, o empoderamento e a autoestima dos jovens. Segundo o texto, os CREAS desempenham um papel de extrema importância na cidade, atuam por meio de programas e projetos, que têm como objetivo a proteção de famílias e indivíduos. Tais Centros atendem encaminhamentos advindos das violações de direitos presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Observa-se que a taxa de adolescentes que acaba evadindo da escola por conta do trabalho infantil é vasta, o que se torna uma realidade significativa. Nesse sentido, o estágio fortaleceria a frequência escolar, oferecendo a oportunidade de tirar esses adolescentes do contexto de violência”, aponta a vereadora Cláudia.