Aprovada criação de cadastro de devedores ao município

Projeto instituindo o Cadastro Informativo de créditos não quitados do Município recebeu  28 votos favoráveis.  Trata-se de um cadastro informativo em que a Prefeitura de Porto Alegre registrará as pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações exigíveis aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. O objetivo é evitar repasses de recursos e concessões de incentivos fiscais a quem estiver em situação irregular. Os vereadores rejeitaram as emendas que excluíam do cadastro os desempregados, quem ganha menos de cinco salários mínimos e as pequenas e microempresas. E aprovaram a que, uma vez paga a dívida, dá cinco dias para exclusão do nome no cadastro e a que exige notificação prévia de 75 dias para sua inclusão. Ouça as manifestações da Tribuna.