Aprovada criação de programa de incentivo à alta tecnologia

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na tarde desta segunda-feira (10/5), durante sessão ordinária, projeto que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento de Setores Estratégicos de Alta Tecnologia. Foram 25 votos favoráveis e oito, contrários. Para incentivar as empresas que atuam nesta área, o governo vai reduzir a alíquota de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2%. São considerados setores estratégicos de alta tecnologia os de fabricação e desenvolvimento de sistemas de telecomunicações, equipamentos e serviços de informática, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, design em sistemas de tecnologia, laboratórios de ensaios e testes de qualidade, instrumentos de precisão e automação industrial, biotecnologia, nanotecnologia, novos materiais, tecnologias em saúde e meio ambiente e atividades inovadoras em geral.  Os certificados de inclusão das empresas e projetos no programa e o gozo do benefício vão ser feitos pelo prazo de 10 anos e ele pode ser renovado para mais 10 anos de modo indefinido. O gerenciamento do programa e a emissão dos certificados vai ficar a cargo do Gabinete de Inovação. Mas o enquadramento das empresas e dos projetos deve ser feito por maioria absoluta de colegiado formado por três titulares e três suplentes do Gabinete de Inovação e das secretarias da Fazenda e de Desenvolvimento Econômico. O incentivo, porém, só pode ser concedido até que se alcance 3% da arrecadação de ISS do ano anterior. No segundo mês após o em que este limite for atingido, fica proibida a emissão de novos certificados. Esta regra só passa a vigorar em janeiro de 2022, ano em que, então, a renúncia fiscal pode chegar a R$ 32,6 milhões. Em 2023, pode alcançar os R$ 33,8 milhões e, em 2024, R$ 35,9 milhões.