Aprovada emenda que proíbe aterro na Orla do Guaíba

Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou emenda do vereador Airto Ferronato (PSB) que preserva área com largura mínima de 60 metros junto à orla - urbanizada por conta dos empreendedores. Segundo a emenda, neste espaço não poderá ser efetuado aterro no Guaíba.

Já a emenda 6, também de Ferronato, foi rejeitada, por 20 votos a 13. A emenda acrescentava inciso ao artigo 2° prevendo que a aprovação do Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) e do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) ficaria condicionada à demonstração do cumprimento do parágrafo único do artigo 245 da Lei Orgânica do Município.

Emenda 7

A votaçao do projeto do Pontal do Estaleiro prossegue neste momento com a apreciação da emenda de número 7. Apresentada pelo líder do governo, vereador Valter Nagelstein (PMDB), essa emenda defende que as disposições previstas no projeto passarão a ter eficácia após referendadas, por maioria simples, em consulta pública aos eleitores de Porto Alegre. Essa consulta, conforme a emenda, será convocada e realizada pelo Executivo no prazo máximo de 120 dias a partir da publicação da lei, caso venha a ser aprovada.

O segundo parágrafo da emenda sugere ainda que, ao ser concluído o processo de consulta pública, o resultado deverá ser encaminhado à CMPA num prazo de 48 horas. O parágrafo 3º, contudo, determina que, decorridos os prazos previstos nos primeiros parágrafos da emenda, e sem o cumprimento dos procedimentos de responsabilidade do Executivo, a lei passará a ter vigor sendo abolidos o caput e os parágrafos antes citados. 

Assessoria de Imprensa CMPA