Aprovada FG especial para o Escritório de Planejamento

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na sessão extraordinária desta segunda-feira (17/12), projeto de lei complementar do Executivo que atribui função gratificada (FG) especial para postos de confiança do Escritório-Geral de Planejamento Estratégico (EGPE), da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento (SMPEO). O projeto aprovado altera o parágrafo 4º do artigo 68 da Lei Complementar 133, de 31 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre).

Os valores serão os seguintes:

- FG de nível 3: 30% do valor do CC de nível 4;
- Postos de confiança de nível 4: 50% do valor do CC 4;
– Postos de confiança de nível 5: 70% do valor do CC 5;
- Postos de confiança de nível 6: 80% do valor do CC 6;
– Postos de confiança de nível 7: 100% do valor do CC 7;
– Postos de confiança de nível 8: 100% do valor do CC 8.

Pelo projeto aprovado, ficará vedada a incidência de gratificação ou vantagem sobre o valor da FG especial e sua utilização como base de cálculo para qualquer gratificação ou vantagem. Também será vedado o recebimento simultâneo de FG especial com outras gratificações previstas no Estatuto, com exceção do benefício natalino e do terço de férias.

Texto: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)