Aprovada moção de solidariedade ao plano de carreira dos agentes de fiscalização

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira (21/09), a moção de solidariedade em apoio à construção do plano de carreira para o cargo de agente de fiscalização do município de Porto Alegre, que visa à organização, estruturação, valorização e atualização da carreira. A proposição é de autoria do vereador Leonel Radde (PT).

“É notória a compreensão de que o caráter preventivo e orientador da fiscalização visa à eliminação de riscos à saúde, à segurança das pessoas e ao meio ambiente; portanto, é de interesse da sociedade que a estrutura não permaneça estagnada num passado de mais de 50 anos, bem como também não interessa à cidade o desmonte, a desvalorização e o sucateamento desta fundamental atividade de fiscalização, pois implicaria diretamente o aumento do risco à população, uma vez que o poder de polícia administrativo tem por objetivo proteger os diretos coletivos dos cidadãos previstos na Constituição Federal”, salienta o autor da proposta.