Aprovada Moção de Solidariedade em apoio à PEC 291/2021

Na tarde desta quarta-feira (17/11), foi aprovado, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o requerimento n° 273/21 para o encaminhamento de Moção de Solidariedade em apoio “à PEC 291/2021, que institui a Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de incluir  os servidores penitenciários da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), técnicos superiores penitenciários, agentes penitenciários administrativos e monitores penitenciários na condição de policiais penais”. A iniciativa foi proposta pelos vereadores Pedro Ruas (PSOL), Leonel Radde (PT), Aldacir Oliboni (PT), Alexandre Bobadra (PSL), Jonas Reis (PT), José Freitas (Republicanos), Mauro Zacher (PDT), Kaká D’Ávila (PSDB) e pela vereadora Daiana Santos (PCdoB).

 

De acordo com a justificativa do requerimento, tendo em vista que "os agentes penitenciários já estão contemplados no texto encaminhado pelo Executivo estadual, o pleito é baseado na atual condição dos servidores penitenciários ocupantes dos cargos acima mencionados, que foram excluídos na redação da referida PEC. Embora a Emenda Constitucional federal 104, que criou as Polícias Penais no artigo 144 da Constituição Federal como “órgãos” de segurança pública como responsáveis pela “segurança” dos estabelecimentos prisionais, não se deve conceber o conceito “segurança” como restrito à vigilância e custódia, mas a todo o ciclo de tratamento, assistência e orientação para a reintegração social das pessoas presas".