Aprovada mudança na taxa para aprovação de obras

Os vereadores aprovaram, unanimidade, projeto que trata da cobrança da Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras. O objetivo é caracterizar como contribuinte o agente diretamente interessado na realização da obra - o locatário de um sala comercial, por exemplo - e não apenas o proprietário do imóvel. A mudança também vai permitir que a taxa também seja aplicada sobre imóveis públicos, o que é vedado pela Constituição Federal.