Aprovada Política Municipal de Saúde Integral à população LGBTQIA+

Na sessão ordinária desta quarta-feira (21/12), a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou projeto de lei que institui a Política Municipal de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexuais e Pessoas com Identidade de Gênero Não-Binária (LGBTQIA+) no município de Porto Alegre. A proposta da vereadora Laura Sito (PT) visa qualificar o atendimento à saúde, através de conjunto de dispositivos e, assim, possibilitar à gestão aumentar sua capacidade de arrecadação, por meio da realização de registro formal de instrumentos previstos no plano operativo, como o Ambulatório Trans.

A vereadora entende que, “partindo da premissa de que gênero e sexualidade são dimensões diferentes que integram a identidade de cada indivíduo, entende-se que os serviços públicos e as políticas sociais devem reconhecer, respeitar e valorizar essas dimensões na elaboração de suas políticas públicas e estratégias de atendimento”. Segundo a parlamentar, sendo essas dimensões constitutivas da identidade da pessoa humana, todas as manifestações possíveis de gênero e de sexualidade devem ser igualmente respeitadas e não discriminadas.

O projeto tem como objetivo promover a saúde da população LGBTQIA+ e definir princípios, estratégias e planos de ação para a implementação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT no município. Entre as medidas propostas estão a garantia de direitos nos processos de educação permanente das gestoras, gestores, trabalhadoras e dos trabalhadores da saúde; ampliar o acesso da população LGBTQIA+ aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), acolhimento com qualidade, resolução de demandas; atenção contínua na rede de serviços do SUS, atendimento às patologias comuns com acompanhamento clínico; garantir o uso do nome social de travestis e transexuais, de acordo com a Carta de Direitos dos Usuários do SUS, decretos e portarias estaduais e municipais; promover o respeito aos grupos LGBTQIA+, evitar constrangimentos no uso de banheiros e nas internações; realizar campanhas e atividades contra o preconceito e discriminação nos serviços de saúde; qualificar os registros nos sistemas quanto às identidades de gênero e orientação sexual que permitam monitorar, avaliar e difundir os indicadores de saúde e de serviços para pessoas LGBTQIA+; e qualificar o monitoramento das notificações de violências no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) contra pessoas LGBTQIA+ nos serviços do SUS.