PLENÁRIO

Aprovada proposta para campanha de conscientização contra Maus-tratos para divulgação no mercado animal

Vereadora Lourdes Sprenger
Vereadora Lourdes Sprenger
Foi aprovado Projeto de Lei de minha autoria incluindo legislação que trata de crimes, denúncias de maus-tratos e penalidades, a serem afixadas em cartazes nas pet shops, agropecuárias e clínicas veterinárias. A medida divulga penalidades de detenção ou reclusão de 2 a 5 anos em caso de maus-tratos e abandonos de animais.