Aprovada reestruturação do Conselho do Fundeb

O plenário aprovou, nesta segunda-feira (28/6), projeto, com emenda, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb). A  medida cumpre exigência da lei que regulamenta o Fundeb, que determinou a criação de conselho por legislação específica, bem como os critérios de composição a serem observados. De acordo com o texto, caberá ao conselho a fiscalização, o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a aplicação e a transferência dos recursos do Fundo. Entre suas competências, estarão a elaboração de parecer sobre as prestações de conta; a supervisão do censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual; o acompanhamento da aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas do governo federal em andamento no município; e o recebimento e análise das prestações de contas desses programas. A proposta foi aprovada por unanimidade.