Aprovada regra que deixa mais barato empréstimo para pavimentação

Os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira (15/12), projeto para alteração na lei, sancionada em novembro passado, que autorizou a contratação de empréstimo junto ao Banco do Brasil para viabilizar obras de pavimentação na Capital. O objetivo é incluir dispositivo que permite à prefeitura mudar a modalidade de contratação de “sem aval” para “com aval” da União, garantindo um modelo de contratação com juros mais baixos (de 209% para 117%) e maior prazo de amortização da dívida (84 meses para 108 meses) e, portanto, financeiramente mais vantajoso para o município. Como contragarantias à garantia da União, o município deve vincular as cotas de repartição das receitas tributárias, complementas pelas receitas próprias de impostos, conforme prevê a Constituição Federal. A alteração no atual modelo segue orientação do Tesouro Nacional.