Aprovada simplificação dos processos contra o município

Os vereadores aprovaram o projeto que torna os processos que tramitam na prefeitura ou em empresas, secretarias, departamentos e fundações do município mais simples, rápidos e econômicos.  As principais mudanças são a eliminação de exigências e formalidades repetitivas e desnecessárias, do reconhecimento de assinaturas, da autenticação de cópias de documentos, o uso de linguagem clara e de fácil compreensão, a contagem dos prazos em dias da semana, o direito de participar e intervir em todas as fases, a prioridade para pessoas com doenças graves ou com 60 anos ou mais, a notificação eletrônica ou por aplicativos de mensagens, a análise de diferentes secretarias e órgãos ao mesmo tempo e não um depois do outro, videoconferências e período para a realização de audiências ou consultas públicas antes das decisões. Vão ser respeitados, ainda, direitos e garantias fundamentais, como ao contraditório, à ampla defesa e a julgamento por uma comissão comum, e não feita especialmente para julgar alguém ou algo que já aconteceu, e ao sigilo das informações prestadas. O processo voltado à constituição de crédito não tributário, quer dizer, o em que se indica o valor da cobrança e quem deve pagar e porquê ou o que vai acontecer se não o fizer vai ser todo eletrônico também. O projeto tinha um artigo que autorizava que os procuradores que fizessem negociações extrajudiciais com devedores cobrassem honorários de 10% sobre a causa, mas, votado em separado, acabou retirado, por 31 votos a zero, da lei.  Ouça as manifestações na tribuna.