Aprovada troca de índice construtivo por obras públicas

Os vereadores aprovaram hoje (15/7), por 29 votos a favor e três contra - dos vereadores Professor Alex (PSOL), Roberto Robaina (PSOL) e Cláudia Araújo (PSD) -, projeto que permite que a Prefeitura receba também obras públicas como contrapartida à oferta de aumento dos índices construtivos.  Com isso, o governo vai poder, por exemplo, aceitar em troca da permissão para que se construa acima do limite previsto no Plano Diretor para cada região a execução de projetos habitacionais de interesse social, para famílias de baixa renda que vivem em áreas de risco ou invadidas e em loteamentos irregulares. Também vai poder receber em pagamento equipamentos públicos de lazer e áreas verdes, obedecendo, assim, ao sugerido pelo Estatuto das Cidades. Atualmente, além de dinheiro, a Prefeitura só pode aceitar como contrapartida imóveis, troca de área construída ou bens e serviços de utilidade pública. Para a utilização deste sistema de autorização para que se construa, para cima ou para baixo, acima dos limites do terreno, porém, o município precisa continuar levando em conta a utilização plena da capacidade da infraestrutura urbana, do sistema viário e de transportes e dos próprios equipamentos públicos e comunitários. É uma forma de gerenciar o crescimento da cidade para um lado ou para o outro, evitando a ocupação desordenada em áreas onde isso não é desejável e financiando projetos urbanísticos nas regiões em que se pretende aumentar o adensamento populacional. Junto com o projeto foram aprovadas três das cinco emendas apresentadas. As duas primeiras, do vereador Adeli Sell (PT), permitem que, além de obras, o município possa aceitar projetos de regularização fundiária e infraestrutura e determinam que, não só as obras, mas também os terrenos e serviços de utilidade pública recebidos, sejam usados preferencialmente em habitações de interesse social e melhorias urbanas em áreas especiais de interesse social. A outra, do vereador José Freitas (REP), exige que, nas obras, seja exposta placa informando o motivo e o valor da contrapartida, a identificação das partes envolvidas, do responsável pela execução do projeto e o prazo para o início e o fim dos trabalhos. Confira os pronunciamentos.