Aprovada validade indeterminada para laudo médico que atestar autismo
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (8/2) projeto de lei que estabelece validade indeterminada ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposição é assinada pela vereadora Comandante Nádia (PP) e pelos vereadores Cláudio Janta (SD) e Pablo Melo (MDB). "O projeto visa a dar mais conforto e dignidade às pessoas com TEA e aos seus familiares", observam os autores. Também foram aprovadas as emendas 01 e 02 e a subemenda 01 à emenda 02.
Ao apresentar a justificativa para a medida, os vereadores explicam que "é importante notar que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ainda não foi regulamentada de forma efetiva pelo Executivo Municipal, razão pela qual o laudo pode fazer as vezes de comprovação da existência do Transtorno, para fins quaisquer.
Os autores acrescentam que a medida evita submeter as pessoas com TEA às excessivas e desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais ou previdenciários, "situação inaceitável a uma nação que tenha como fundamento a dignidade da pessoa humana, tendo em vista a natureza permanente do transtorno, que se manifesta durante toda a vida da pessoa diagnosticada".