Aprovadas alterações em gratificação de servidores da Fazenda

O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (21/8) projeto de lei do Executivo que altera a legislação que disciplina a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), recebida por agentes fiscais da Receita Municipal. A proposta permite a percepção da GAT no caso de cedência de servidores a outros órgãos da administração pública. Junto com o projeto foi aprovada a emenda 01 .

A proposta do Executivo ainda prevê que os benefícios de aposentadoria e pensão, com direito à paridade constitucional, originários dos cargos de agente fiscal e exator da Receita Municipal, serão revisados para incorporação da GAT a esses benefícios, desde que comprovado o exercício naqueles cargos por, no mínimo, cinco anos, em valores correspondentes aos pagos mensalmente aos auditores-fiscais e aos exatores da Receita Municipal em atividade.