Aprovadas alterações no conselho do Previmpa

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (26/2) projeto de lei do Executivo que altera a estrutura do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa). Segundo o prefeito, a proposta adapta a legislação previdenciária municipal às práticas de gestão previdenciária instituídas pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, da Secretaria do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social.

Em relação à governança corporativa, as principais modificações propostas no projeto tratam da composição, tempo de mandato e competências do Conselho Deliberativo (atualmente de Administração), as quais visam a qualificação do colegiado. A proposta modifica a composição para oito conselheiros titulares, sendo quatro representantes do Executivo e quatro representantes dos servidores, todos com seus respectivos suplentes, totalizando 16 conselheiros. Na mesma direção, há ampliação nas competências do conselho, de modo que o mesmo possa exercer suas atribuições de forma ampliada, contando com o apoio da Área de Conformidade dos Controles Internos (Compliance).

O projeto também cria a Assessoria de Investimentos e Atuária, ligada à direção-geral do Previmpa, bem como promove alterações no Comitê de Investimentos, estabelecendo suas competências, mandato e composição. Quanto aos controles internos, será criada a Área de Conformidade dos Controles Internos (Compliance), que acompanhará a gestão e em especial apoiará o Conselho Deliberativo.